Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura a fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da enfermidade do beneficiário do plano. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Sumula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da impossibilidade de averiguação da alegada inexistência de cobertura contratual do procedimento pleiteado pelo beneficiário de plano de saúde pela não apresentação do aludido contrato, apesar de ter sido instado para tanto) exige, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)