Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Observância dos limites do CPC, art. 557, de 1973 ausência de violação da colegialidade. Precedentes. Concessão de tutela antecipada. Análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973 impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ é permitido pelo CPC, art. 557, de 1973, não havendo violação à colegialidade quando a decisão é proferida nos limites legalmente autorizados. Precedentes. ... (Continua)