Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Atendimento dos requisitos legais no processo de retomada do imóvel. Notificação do devedor para a purgação da mora. Exigência atendida. Conclusão firmada pelo acórdão recorrido com base nas provas dos autos. Revisão dessa premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal. ... (Continua)