Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Determinação de realização de novo Júri. Intimação do defensor dativo. Necessidade. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é prerrogativa da Defensoria Pública ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo. Tal prerrogativa é, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, estendida aos defensores dativos. ... ()
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