Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reintegração ao cargo. Pedido de revisão administrativa. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos de divergência. Não cabimento contra acórdão que julga recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC, art. 1.043, I e II.

«I - A teor do CPC/2015, CPC, art. 1.043, I e II, os embargos de divergência são cabíveis para uniformizar jurisprudência do Superior ... (Continua)