Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere ao não conhecimento do agravo em recurso especial, em relação a determinados litisconsortes. Súmula 182/STJ. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)