Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. 1. Juros remuneratórios previstos no título executivo judicial. Possibilidade. Precedentes. 2. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a Corte de origem concluído que o título executivo judicial contemplou a incidência de juros remuneratórios, cabível a inclusão desse encargo na execução individual de sentença coletiva. Precedentes. ... (Continua)