Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Requerimento válido. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) ... (Continua)