Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Emprego de arma e participação de funcionário público. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Conveniência da instrução criminal. Risco à segurança das testemunhas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)