Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Registro de ação penal anterior. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG não preenchidos. Ordem concedida em parte.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)