Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Novo CPC. Decisão recorrida publicada anteriormente à vigência do normativo referenciado. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)