Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar a conclusão no sentido da inexistência de desígnios autônomos entre a lesão corporal e a ameaça, de forma a verificar a aplicabilidade do princípio da consunção, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)