Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pensão por morte. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva do ente municipal, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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