Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Compensação com outros tributos. Impossibilidade. Ausência de autorização legal.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. ... (Continua)