Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Gradação prevista no art. 13 «caput e parágrafo único da Lei 11.096/2005. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento.

«I - Em relação à alegada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca do CTN, art. 111, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)