Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação. Preclusão consumativa. Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação relativa ao conceito de produto rural constante do § 1º do Lei Complementar 11/1971, art. 15 não consta das razões do recurso especial, se tratando de inovação descabida em sede recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)