Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações envolvendo matéria de fundo. Não conhecimento.

«1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do princípio da isonomia e de regra própria do concurso, os autores da demanda fazem jus à extensão dos efeitos do decidido em mandado de segurança impetrado por outra candidata, cuja ordem fora concedida para anular quesitos da prova prática de direito penal e processo penal, decisão transitada em julgado. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)