Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Comprovação do negócio jurídico. Desnecessidade. Incidente de processo repetitivo. CPC, art. 543-C, de 1973 Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo improvido.

«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)