Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de usucapião. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Rever a comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião é providência que exige o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)