Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Decisão mantida.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Ademais, no caso concreto, as taxas contratadas não foram consideradas abusivas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)