Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Termo de acordo de regime especial. Tare. Incentivo fiscal. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida em processo diverso. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, no RE 851.421 RG/DF - Tema 817 (RE 851.421 RG, Relator Min. Marco Aurélio, DJe-171 31-08-2015 PUBLIC 01-09-2015). ... (Continua)