Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fixação de honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Ausência de motivação sobre os critérios. Impossibilidade de revisão. Necessidade de compulsação do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível na via do recurso especial a revisão do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados por apreciação equitativa sem que o acórdão da origem tenha declinado e interpretado os critérios previstos no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)