Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia. Cumulação de benefícios. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no âmbito deste STJ.

«1. Constata-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia ao assentar que «o Lei 10.559/2002, art. 16 ressalva que os benefícios de anistiados políticos não poderão ser cumulados com outros, quando se utilizam do mesmo fundamento. ... (Continua)