Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de impossibilidade de constrição. Incabível. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal com determinação da indisponibilidade dos bens dos réus, limitada ao dano causado ao erário. ... ()
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