Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. 3. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 4. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Resposta. Ausência. Relação jurídica acionária. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno de fls. 792-842 (e/STJ) desprovido e agravo interno de fls. 843-893 (e/STJ) não conhecido.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)