Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de peças do inquérito sem autorização judicial. Peças extraídas que não interessavam ao processo. Verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento do concurso material. Verificação. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Inquirição de testemunhas pelo sistema presidencialista. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo concreto aos réus. Princípio pas de nulité sans grife. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão no presente caso, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)