Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Prequestionamento implícito. Habeas corpus. Legitimidade do mp. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dolo eventual. Acidente automobilístico. Infecção hospitalar. Concausa relativamente independente superveniente. Agravo desprovido.

«1. «Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito. (EDcl nos EDcl no REsp 1.457.131/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)