Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários - Sentença de extinção sem exame do mérito, por ausência do recolhimento das custas processuais - Apelo da parte autora - Improvimento - Nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante não verificada - Procuração juntada no curso do processo não assinada - Decisões e atos do processo publicados em nome do advogado anterior sem que se tenha cogitado de nulidade ou pedido a correção - Nulidade de algibeira configurada - Estratégia rechaçada pelo STJ - Violação à boa-fé processual - CPC, art. 5º - Alegação de tentativa de quebra de sigilo bancário indireta - Improcedência - CF/88, art. 5º, LXXIV - Sentença mantida - Apelo improvido