Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião ordinário. Condomínio. Possibilidade de usucapir área comum. Posse exclusiva sobre o bem por mais de dez anos. Comprovação. Requisitos preenchidos. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.