Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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