Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços profissionais. Arbitramento de honorários. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Comprovação de fato constitutivo de direito. Súmula 7/STJ. Produção de prova. Intimação. Ausência de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)