Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, asseverou que não há que se falar em responsabilidade civil, e dever de indenizar, da recorrida, no presente caso, uma vez que a responsabilidade objetiva da empresa foi excluída em razão de força maior; e que é não é devido a restituição de valores requeridos pela recorrente. Assim, não é possível alterar o entendimento do acórdão recorrido, pois demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)