Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de quase um quilo de cocaína. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, em que a paciente foi presa em flagrante transportando quase um quilo de cocaína entre estados da federação. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)