Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()
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