Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento das teses recursais, no sentido de absolver sumariamente, desclassificar o delito de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, bem como de se afastar a qualificadora do motivo futil e surpresa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)