Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Quantum de redução. Fração de 2/3. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)