Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Requisitos não cumulativos. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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