Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A alteração do julgado, para se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido considerado pelo Tribunal de origem e, consequentemente, determinar qual seria a fração adequada a aplicar pela tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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