Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que minorou a multa cominatória exequenda de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais) em prestígio ao princípio da proporcionalidade. Irresignação do coexecutado. Desacolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 410 do E. STJ. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação. Escorreita aplicação do CPC, art. 537, § 1º. Responsabilidade pela verba honorária que é definida de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 10. Recurso desprovido... (Continua)