Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. A decisão ora agravada, publicada em 10/04/2017, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por não ter havido, no caso, qualquer pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o aludido incidente de uniformização somente é cabível quando há debate sobre direito material, e também porque apresentado contra decisão unipessoal do Presidente da TNU. ... (Continua)