Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Omissão. Existência. Administrativo. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Pedido de modulação dos efeitos da jurisprudência dessa corte. Inovação. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... (Continua)