Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Prestação de serviço médico-hospitalar. Fator de conversão de moeda. Plano real. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp 1.179.057/al, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/10/2012. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno da associação congregação de Santa Catarina desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias, conforme preceitua o CPC, art. 130, de 1973 (princípio do livre convencimento motivado). ... (Continua)