Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Prestação de serviços hospitalares. Natureza jurídica do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indevida dispensa de licitação. Prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Dever de ressarcimento. Exclusão dos valores relativos aos serviços efetivamente prestados. Proibição de enriquecimento sem causa da administração pública.

«1. No caso dos autos, para se rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o contrato pactuado entre o Município de Campos dos Goytacazes e o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes - SIPROSEP possui natureza administrativa, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais da avença em tela, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)