Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Técnico em secretariado. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Aferição da compatibilidade entre o curso superior e os requisitos editalícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Candidato com qualificação profissional superior ao exigido no edital. Direito à nomeação e posse.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, a recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. ... (Continua)