Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do julgamento da apelação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na via especial, não há como desconstituir as premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão recorrido. Assim, tendo o Tribunal de origem sido categórico em afirmar que houve a devida intimação da defesa para o julgamento da apelação, rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)