Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissões. Ausência de vícios. Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores e no agravo interno. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, aos Embargos de Declaração anteriores e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)