Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Deferimento.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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