Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Rescisão de contrato de trabalho. Pagamento de verbas por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo 1.102.575/MG. Acórdão do tribunal de origem que atesta a liberalidade do pagamento pelo empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre rejeitar a alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. ... (Continua)