Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Associação civil. Análise do estatuto social. Legitimidade ativa. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou o contexto fático-probatório dos autos para afastar a legitimidade da parte autora para o ajuizamento da ação civil, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 448): [...] No caso, pode ser visualizado no Estatuto Social da ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (fls. 34/45), notadamente nos seus artigos 2º e 3º, que a referida associação não incluiu, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)