Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPI. Créditos. Alegação compensação com base em créditos de IPI relativos a produtos recebidos como amostra grátis . Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não faz jus aos créditos de IPI, pois não demonstrou que os bens indicados foram efetivamente utilizados no processo industrial. ... ()
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